Convocação para Ato contra PLC e PEC

• Data: Quinta-feira – 22/09/16
• Hora: 15:30
• Local: Vão livre do Masp – Avenida Paulista.

A PEC 241 impede o crescimento de gastos primários durante 20 anos e permite a desvinculação de despesas obrigatórias, o que impossibilitará a ampliação da oferta e qualificação de serviços públicos, inclusive os de saúde, educação e segurança, afetará benefícios previdenciários e acarretará a impossibilidade de novos concursos e renovação dos quadros do Serviço Público;

O PLC 257 impõe às unidades federativas, para renegociação de suas dívidas, a contenção do gasto público com os servidores, o veto a evoluções funcionais, o aumento do valor das contribuições previdenciárias, a criação de institutos de previdência complementar privados, a alienação de ativos para privatização – como forma de pagamento dos financiamentos contraídos.

A reforma previdenciária, como se tem lido, promete criar idade mínima à aposentadoria de homens e mulheres, aumentando exponencialmente o tempo necessário aos benefícios da inatividade. A reforma trabalhista, por sua vez, pretende dissolver garantias históricas e constitucionais de todos os trabalhadores, com o prevalecimento do pactuado em relação ao legislado.

A Anis, que defende, no âmbito da Administração do Município de São Paulo, o serviço público contínuo e qualificado, como condição de bem-estar social, e por isto defende o princípio de carreira e a valorização constante do servidor, o direito à reposição inflacionária e o tratamento igualitário para ativos e inativos, não pode deixar de se colocar ao lado de todos aqueles que defendem a vigência de princípios semelhantes em todo o país e contra qualquer governo e partidos que promovam tais violações.

Nenhum direito a menos para a população e para os servidores públicos e trabalhadores privados.
Saudações da Anis.