👉 Do direito dos aposentados à BR: a Anis apresentou pedido ao Prefeito e SMG, para que adotem providências no sentido de estender a Bonificação a todos, incluindo servidoras e servidores aposentados. Além do direito constitucional à paridade, já há inclusive precedentes, no Município, de gratificações, de base semelhante, pagas aos inativos.
👉 Devolução do Corte Remuneratório: muitos colegas da ativa tiveram a Bonificação cortada, pois sua concessão fez, num único mês, sua remuneração total extrapolar o teto remuneratório. Desta forma, a Bonificação desfez do que seria supostamente seu propósito, de aferir “resultados”. Violou-se o direito da devida retribuição ao servidor, quanto às regras estipuladas, e afrontou-se princípios de razoabilidade, equidade, proporcionalidade. Uma vez mais. Propositadamente, a Gratificação foi paga somente num mês, como artifício para impedir seu pagamento pleno. A Anis também já socilitou a devolução integral de todo corte remuneratório da BR.
👉 Recurso ao Corte: os servidores que sofreram corte remuneratório estão sendo chamados a se manifestar via SEI. Já sabemos que qualquer solicitação será indeferida. Este pedido de manifestação serve somente para assegurar à Administração esta exigência, constante do decreto que define o teto salarial dos servidores municipais.
Sugerimos que ninguém avance argumentos jurídicos, que depois poderão ser usados em prejuízo do próprio servidor. Basta que se registre o conhecimento da notificação, mas assinalando-se a discordância, acrescentando que o pagamento poderia ter sido feito em número maior de parcelas, para evitar-se o corte salarial, assim como se faz reserva ao questionamento posterior deste, por outra via legítima.
👉 Bonificação para todos e rejeição ao corte: sabemos que um dos motivos de instituição da BR foi a exclusão deliberada dos aposentados. Assim como da obrigação do governo com a Revisão Inflacionária, em desrespeito à constituição e a decisões judiciais que a ordenam.
Uma vez instituída, entretanto, deve ser paga igualmente a todos. Retirando-se qualquer corte. E estabelecendo-se regras que não prejudiquem a retribuição, como a irrealização de metas pelas Secretarias, por negligência dos seus gestores, como ocorreu na Saúde e Assistência – coincidentemente, lugares em que os servidores mais estão sobrecarregados e expostos ao risco da pandemia.
A Anis está verificando as medidas administrativas e jurídicas que poderão ser tomadas pela extensão da Bonificação aos aposentados e pela devolução do corte remuneratório.
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