A PEC 32/2020 Não é Reforma Administrativa!É a liquidação dos servidores e dos Serviços Públicos

A PEC 32/2020 não é somente mais uma iniciativa que retira direitos
e causa prejuízos econômicos aos funcionários públicos do país, sem
exceção, das esferas federal, estadual e municipal. Ela é o fim dos servidores públicos estáveis, providos pelo concurso público. E vai arruinar não somente os ativos, mas também os inativos de todo o país.
Uma grande mentira contada é que esta “reforma” atingirá somente os futuros trabalhadores que prestarão serviços ao Estado, mas na verdade ela decreta a morte definitiva do servidor público no Brasil,. Pretendem, com isto, evitar mobilizações e aprovar com mais facilidade esta proposta de emenda. Não permitiremos! Ela acaba com o presente e o futuro de todos os servidores atuais, sejam ativos ou aposentados, entre outras razões, porque:

• não haverá mais a obrigação de contratação de concursados. Os não concursados serão maioria e poderão receber salários menores, e dividindo os mesmos espaços de trabalho. A desvalorização salarial irregular já sofrida pelos efetivos só aumentará, assim como as
  situações de precarização e trabalho extra, em função da falta de experiência dos recém contratados, a cada novo mandato;
• a avaliação de desempenho será regulamentada, não para qualificação, mas para facilitar a demissão de atuais servidores, e sem o trânsito em julgado, como garantido hoje pela Constituição, e sem qualquer direito indenizatório pelo tempo trabalhado, facilitando a perseguição e assédio;
• aposentadorias e salários serão severamente confiscados e diminuídos em termos reais. Os sistemas de Previdência dos servidores, sem novos concursados contribuintes, vão ser arruinados, e quem pagará a conta serão os próprios ativos e inativos. De acordo com as últimas reformas previdenciárias Federal e Estaduais, todo o déficit deverá ser pago pelo
  desconto de alíquotas adicionais sobre salários e aposentadorias. É o que já está ocorrendo, por exemplo, com os servidores do Estado de São Paulo. A “reforma”, portanto, assalta e liquida o atual servidor!
  A eventual aprovação da proposta será o fim do regime jurídico único e somente uma pequena parcela dos servidores concursados, das carreiras típicas de Estado – ainda a serem definidas em lei -, como juízes e procuradores, terão estabilidade. A partir de então, as formas de contratação poderão ser:
• pela terceirização, como já tem ocorrido predominantemente;
• para cargos de liderança e assessoramento, inclusive com atribuições técnicas, que serão de livre provimento pelo governo;
• por tempo determinado;
• por tempo indeterminado, mediante concurso, mas sem direito à estabilidade ou a qualquer indenização por exoneração.
  A “reforma” não vai só tornar a estabilidade mais distante ou mais difícil, como desinforma a propaganda mentirosa. Vai acabar com os servidores estáveis e concursados, pois os serviços a serem obrigatoriamente providos pelo Estado hoje, não precisarão mais serem feitos por estes.
  Uma grande mentira contada sobre a “reforma” é que, com avaliação de
  desempenho e o fim de evolução por tempo – como regras de quinquênio e anuênio -, o serviço público aumentará em eficácia, qualidade e abrangência. Só que ocorrerá exatamente o contrário.
  Dominará o trabalho precarizado, subremunerado e sem qualificação, para garantir lucros privados. Porque carreiras simplesmente deixarão de existir. Contratados em cargos de liderança e assessoramento, por tempo determinado ou terceirizados, que serão a grande maioria dos trabalhadores que prestarão serviços ao Estado, não são organizados em carreira e, portanto, sequer serão avaliados ou terão direito a qualquer
  tipo de adicional. Não haverá nenhum controle rigoroso quanto à qualificação, no exercício de atribuições correspondentes. E até os programas de formação poderão ser entregues a empresas privadas.
  A “reforma” não diminuirá o desvio, o desperdício de recursos, a violação de direitos e a corrupção. Ao contrário, tudo isto virará a regra.
  E mais dificuldade haverá de se fiscalizar e coibir. Sem estabilidade, os servidores terão receio de denunciar o uso da máquina em proveito político ou de particulares, assim como as evidências de corrupção e violações a direitos sociais, individuais e ambientais. Pior: como cada novo governante poderá substituir facilmente os servidores e terceirizados, o roubo de dinheiro público, por negociatas e nomeações fantasmas, por exemplo, ficará facilitado. Por isto, foi chamada PEC da “rachadinha”. O que fica ainda pior, quando se aplica o princípio da “subsidiariedade”, introduzido na proposta, à prestação dos serviços públicos. Sem qualquer controle e monitoramento efetivo, os
  recursos serão ainda mais destinados a organizações que oferecerão serviços como mercadoria de baixa qualidade, inclusive em áreas sociais, como Saúde, Educação e Assistência, como objeto de lucro. Práticas de distribuição de “vouchers” serão adotadas, com semelhantes consequências. A apropriação privada do dinheiro público servirá para
  manter milícias e máfias político-eleitorais, que tomarão inteiramente conta do Estado, com a generalização do seu uso clientelista e mercantil.
  A “reforma” é vendida como meio de economizar e racionalizar recursos públicos, pois, supostamente, os servidores recebem salários elevados e são premiados por vários privilégios. Mais da metade destes, no Brasil, porém, recebe menos de três salários mínimos. Somente cerca de 4 % recebem acima do teto previdenciário. A grande maioria com perdas reais de remuneração nos últimos anos.
  A PEC não atinge, justamente, aqueles que podem definir suas remunerações e podem até violar o teto constitucional. É o caso dos membros de poderes, juízes e militares. Há, além do mais, outra grande mentira sobre este gasto. Ele não ultrapassa, há duas décadas, 5% do PIB, um patamar muito inferior ao de países com serviços públicos de maior cobertura e eficácia. Ao mesmo tempo, esconde-se que cerca de metade do orçamento federal serve ´para remunerar a dívida pública, já paga várias vezes, fazendo o lucro fácil de rentistas e especuladores. Para que se mantenha o teto de gastos e se assegure a continuidade deste enorme e obscuro esquema de enriquecimento privado garantido pelo Estado brasileiro, é preciso que direitos sejam suprimidos, serviços precarizados, remunerações dos servidores diminuídas e confiscadas. E, enfim, que os servidores estáveis sejam eliminados.
  É fundamental que não apenas os servidores de todas as esferas se unam e se mobilizem contra esta destruição programada, mostrando como as grandes mídias e a maioria dos representantes eleitos, inclusive o atual governo, usam da desinformação e da difamação diárias, sem direito à resposta, para aprovar a terceirização e apropriação privada dos recursos públicos, sem limite, com esta “reforma”, em detrimento dos
  direitos à vida e ao bem-estar da população, que usa os serviços públicos. Valem-se inclusive das más experiências, como a terceirização, marcada pela prestação pouco qualificada e corrupção, e dos supersalários das elites do serviço público, para atribuir à grande maioria dos efetivos e concursados, privilégios e práticas danosas que não lhes dizem respeito e lhes são inteiramente estranhos. É preciso, portanto, que expliquemos
  à população usuária e a todos que a estabilidade é justamente uma das garantias essenciais ao uso correto do dinheiro público e ao seu direito a serviços públicos e contínuos de qualidade. Pressionemos os parlamentares para que rejeitem inteiramente esta PEC. Não votemos em candidatos que a apoiem.