Sobre o Decreto 62.141/2023
A PMSP publicou o Decreto 62.141/2023, que regulamenta dispositivo da Reforma da Previdência Municipal, a Emenda 41 à LOM, efetiva o direito, aos aposentados e pensionistas sem paridade e integralidade, do reajuste de seus proventos e legados, pelo mesmo índice do INSS.Embora represente o reconhecimento de direito, o fato ilumina mais um dos grandes absurdos da Leia mais… »