A PMSP publicou o Decreto 62.141/2023, que regulamenta dispositivo da Reforma da Previdência Municipal, a Emenda 41 à LOM, efetiva o direito, aos aposentados e pensionistas sem paridade e integralidade, do reajuste de seus proventos e legados, pelo mesmo índice do INSS.
Embora represente o reconhecimento de direito, o fato ilumina mais um dos grandes absurdos da Reforma de Ricardo Nunes e sua base de vereadores: enquanto se assegura o direito de correção inflacionária a estes aposentados e pensionistas, aqueles com paridade e integralidade continuam sem qualquer garantia, à mercê do Prefeito e de políticas como a dos 0,01%.
Precisamos assegurar que todos os ativos, inativos e pensionistas tenham este mesmo direito e também ao tratamento paritário para toda forma de remuneração.
E é importante que aqueles servidores contemplados com a regra verifiquem se ela será, no próximo pagamento, concretizada na forma prevista.
Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo
Enquanto não for derrubado este 0,01% teremos que brigar a cada 5 anos ou mais por uma reestruturação que vai sempre achatando nossos salários e não repõe nossas perdas.