A Anis está movendo as seguintes ações:
-:Mandado de Injunção, em favor de ativos e aposentados do Quadro da Administração Pública Municipal e do Quadro da Saúde, regidos pela lei 16.119/2015 e 16.122/2015, para que o Prefeito adote iniciativa legislativa de promover efetiva revisão inflacionária, rekativa ao período de 2014 a 2019, com base em precedente julgado no STF e TJ- SP.
- Mandado de Injunção, em favor de ativos e aposentados do Quadro de Profissiobais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia, regidos pela lei 16.414/2016, para que o Prefeito adote iniciativa legislativa de promover efetiva revisão inflacionária, relativa ao período de 2017 a 2019 – intervalo posterior à última reestruturação e anterior à LC 173/2020, que estabeleceu restrições a mudanças salariais dos servidores. Esta ação também é movida em favor dos servidores não optantes dos quadros de nivel universitário deste item e os do anterior.
- Bonificação Por Resultados para aposentados. Com algum atraso, esta ação será movida até o final do mês de outubro de 2021. Trata-se de ação coletiva cível, pleiteando o pagamento da Bonificação por Resultados – BR para os aposentados regidos pelas leis 16.119/2015, 16.122/2015, 16.414/2016 e para os não optantes de nivel universitário destes Quadros.
Atenção: caso ocorra êxito, esta ação deverá ser, posteriormente, executada individualmente.
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